O Departamento Jurídico da Associação dos Servidores e Trabalhadores da Saúde de Ribeirão Preto e Região (ASTS-RP) ingressou com uma Ação Civil Pública Trabalhista contra a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. A medida judicial visa proteger os direitos dos profissionais de enfermagem terceirizados que atuam nas dependências do Hospital Santa Tereza, unidade gerida pelo Estado de São Paulo.
A ação beneficia enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras contratados pela organização parceira, e foca em duas frentes principais:
- Defasagem salarial
A assessoria jurídica da ASTS-RP identificou que a remuneração paga aos profissionais estava abaixo do piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 14.434/2022. O processo exige a adequação imediata dos salários aos valores legais, além do pagamento retroativo das diferenças salariais e seus respectivos reflexos.
- Condições de trabalho e infraestrutura
A ação também denuncia uma proibição institucional que impedia os profissionais terceirizados de utilizarem o refeitório principal do hospital, espaço reservado exclusivamente para servidores concursados.
Segundo a denúncia, os trabalhadores terceirizados eram obrigados a fazer as refeições de forma improvisada em um ambiente inadequado e sem estrutura para descanso; No local, a geladeira para conservação de alimentos pessoais era compartilhada com a preparação de dietas para pacientes psiquiátricos, o que gerava risco sanitário.
A ASTS-RP solicita a proibição imediata dessa prática e indenização por danos morais para os profissionais prejudicados.
Próximos passos e orientações
O processo está em fase inicial e a Justiça notificará as partes acionadas para que apresentem suas defesas.
A associação ressalta que, como a ação acabou de ser distribuída, o pedido ainda passará por análise do Poder Judiciário.
– Não há, portanto, garantia antecipada de vitória ou de recebimento de valores e caso a decisão final seja favorável, o cálculo dos valores devidos a cada trabalhador será realizado em uma etapa posterior, conhecida como liquidação de sentença.
Atenção, trabalhadores e associados:
– Neste momento, não é necessário comparecer ou enviar documentos ao Departamento Jurídico da ASTS-RP; nossa diretoria, orienta que a categoria acompanhe o andamento do caso exclusivamente pelos canais oficiais de comunicação da associação, onde serão publicadas todas as atualizações e orientações futuras de forma segura.
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